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➡️NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2024 

🔹️Por meio do Decreto nº. 11.864 de 27 de dezembro de 2023 restou determinado que, a partir de 01 de janeiro de 2024 o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). 

🔹️Assim, importante recordar a todos aqueles que pagam INSS com base no salário mínimo (sejam contribuintes obrigatórios ou contribuintes facultativos), que observem o novo valor ao realizarem a emissão da guia de pagamento GPS (Guia da Previdência Social), a partir de janeiro de 2024. 

🔹️Importante destacar que o pagamento da GPS deve ser quitado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Deste modo, referente ao mês de janeiro de 2024, será até o dia 15 de fevereiro de 2024. 

🔹️Por fim, ressalta-se que os pagamentos realizados com base em valor inferior ao percentual mínimo não são computados para fins de aposentadoria. 

Texto por Amanda Francener Pereira - OAB/SC 53936

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