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👉🏼 A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do falecido, incluindo filhos com deficiência intelectual, mental ou outra deficiência grave.
🤔 Mas e quando essa pessoa começa a trabalhar? Será que perde o direito ao benefício?
✅ A justiça decidiu que o trabalho remunerado não significa, por si só, que a pessoa deixou de ser dependente. Ou seja, se for comprovado que, mesmo com renda própria, a pessoa com deficiência ainda dependia do genitor falecido, ela pode manter a pensão.
📍Essa decisão foi reforçada pela Turma Regional de Uniformização, que analisou o caso de uma filha...
Se o INSS negou seu benefício, você pode recorrer! O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) garante uma nova análise da decisão, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
🔹 Como funciona?
➡️ 1ª instância: Juntas de Recursos analisam o Recurso Ordinário.
➡️ 2ª instância: Câmaras de Julgamento avaliam o Recurso Especial.
📆 Prazo para recorrer: 30 dias após a decisão.
⏳ Prazo para julgamento: Até 365 dias. Se ultrapassar, medidas judiciais podem ser tomadas.
⚠️ A demora na análise pode comprometer o sustento de muitos segurados. Fique atento e exija seus d...
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