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Notícias

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 2013.

Novos critérios para pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária

O INSS em conjunto com o Ministério da Previdência Social (MPS) anunciou na data de 05/07/2024 novas diretrizes para os pedidos de prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária. A medida regulamentada pela Portaria Conjunta n°49, visa otimizar o processo de avaliação médido-pericial

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