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➡️ O termo precedente judicial é compreendido como uma decisão anterior que servirá de base

para a decisão de um caso presente ou futuro.

🔹️A CF/88 instituiu um modelo de seguridade social que tem como objetivo o bem-estar e a

justiça social. A seguridade social compreende um conjunto de medidas constitucionais de

proteção dos direitos individuais e coletivos concernentes à saúde, à previdência e à

assistência social.

🔹️ A característica principal a distinguir a previdência social dos demais direitos que compõem o

sistema de seguridade social é a necessidade de serem vertidas contribuições para o custeio

do sistema. Somente quem contribui adquire a condição de segurado para recebimento aos

benefícios e serviços garantidos pela previdência social.

🔹️Para o Poder Judiciário restam os pleitos previdenciários que apresentam controvérsias de fato

e/ou de direito. São demandas com controvérsias de fato aquelas cujos fatos precisam ser

esclarecidos e analisados de maneira pormenorizada e específica e as demandas com

controvérsias de direito são aquelas cuja problemática está na regra a ser aplicada.

🔹️Por esta razão, as demandas previdenciárias são as que formam o que se denomina demandas

repetitivas, sendo que o segurado ingressa em juízo para reclamar, sobre a inobservância de

determinado regramento previdenciário que atinge seu direito individual, mas que também

atinge o direito individual de outros vários segurados, que podem ou não provocar a tutela

jurisdicional.

🔹️A idêntica questão de direito e o tratamento individual dessas demandas traz a possibilidade

de soluções para as ações judiciais com idêntica matéria de direito.

🔹️Com esse mecanismo, voltado à resolução das demandas repetitivas e a tese adotada aplicada

aos processos presentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito, os

precedentes, talvez, o seu caso real como paradigma, interesse a grande número de pessoas e,

em alguns casos, a toda sociedade, por gerarem repercussão social, econômica e política.