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Através da Portaria  Interministerial MPS/MF nº. 26/2023 restou determinado que, a partir do  dia 1º de janeiro deste ano, o salário de contribuição dos segurados não  poderá ser inferior ao valor do atual salário mínimo vigente, ou seja,  R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Diante disso,  importante que todos aqueles que pagam INSS sobre o salário mínimo  tenham atenção ao emitir sua guia de pagamento (GPS) referente ao mês de  janeiro de 2023 e já comecem a contribuir pelo novo valor reajustado  pelo Governo Federal. Afinal, as contribuições pagas abaixo do salário  mínimo não serão contabilizadas para fins de aposentadoria.

⚠️  Importante lembrar que o recolhimento de INSS deve ser realizado sempre  até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere à  contribuição.

Texto por Rebecca Gumz da Costa – OAB/SC 54914